Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto, 24-05-2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
Decreto-Lei n.º 197/2003 de 27 de Agosto, 24-05-2007 Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.
Decreto-Lei n.º 130/2005 de 16 de Agosto, 24-05-2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
Portaria n.º 1047/2001 de 1 de Setembro, 24-05-2007 Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).
Portaria n.º 1252/2001 (2.ª série) de 20 de Julho, 24-05-2007 Estabelece a composição, o modo de funcionamento e atribuições da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.
Portaria n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro, 24-05-2007 Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
Água - Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro, 24-05-2007 Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto, 24-05-2007 Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro, 24-05-2007 Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto, 24-05-2007 Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de águas residuais.
Ar - Direito Comunitário
Regulamento (CE) n.º 2037/2000 de 29 de Junho de 2000, 24-05-2007 Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Regulamento (CE) n.º 842/2006 de 17 de Maio de 2006, 24-05-2007 Relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Ar - Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de Abril, 24-05-2007 Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
Decreto-Lei n.º 126/2006 de 3 de Julho, 24-05-2007 Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
'Portaria n.º 263/2005 de 17 de Março, 24-05-2007 Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.
Portaria n.º 80/2006 de 23 de Janeiro, 24-05-2007 Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
Declaração de Rectificação n.º 38/2005 de 16 de Maio, 24-05-2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem, para esse efeito, ser realizados estudos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005.
Decreto-Lei n.º 119/2002 de 20 de Abril, 24-05-2007 Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Decreto-Lei n.º 152/2005 de 31 de Agosto, 24-05-2007 Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Decreto n.º 20/88 de 30 de Agosto, 24-05-2007 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
Portaria n.º 286/93 de 12 de Março, 24-05-2007 Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
Geral - Direito Comunitário
Regulamento (CE) n.º 166/2006 de 18 de Janeiro de 2006, 24-05-2007 Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 648/2004 de 31 de Março de 2004, 24-05-2007 Relativo aos detergentes.
Decisão 2006/194/CE de 2 de Março de 2006, 24-05-2007 Estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC).
Geral - Direito Nacional
Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto, 24-05-2007 Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 11/87 de 7 de Abril, 24-05-2007 Lei de Bases do Ambiente.
Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, 24-05-2007 Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.
Decreto-Lei n.º 74/2001 de 26 de Fevereiro, 24-05-2007 Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.
Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro, 24-05-2007 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
Portaria n.º 330/2001 de 2 de Abril, 24-05-2007 Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).
Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001 de 31 de Maio, 24-05-2007 De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001.
Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série) de 30 de Janeiro, 24-05-2007 Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para recipientes sob pressão de ar comprimido.
Decreto-Lei n.º 97/2000 de 25 de Maio, 24-05-2007 Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.
Decreto-Lei n.º 103/92 de 30 de Maio, 24-05-2007 Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples.
Decreto-Lei n.º 49/2007 de 28 de Fevereiro, 24-05-2007 Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes.
Resíduos - Direito Comunitário
Decisão 2005/903/CE de 13 de Dezembro de 2005, 24-05-2007 Altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Regulamento (CEE) n.º 259/93 de 1 de Fevereiro de 1993, 24-05-2007 Relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
Resíduos - Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 152/2002 de 23 de Maio, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril.
Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, 24-05-2007 Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Portaria n.º 209/2004 de 3 de Março, 24-05-2007 Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
Portaria n.º 1023/2006 de 20 de Setembro, 24-05-2007 Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
Portaria n.º 1408/2006 de 18 de Dezembro, 24-05-2007 Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos.
Portaria n.º 50/2007 de 9 de Janeiro, 24-05-2007 Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.
Declaração de Rectificação n.º 16/2007 de 26 de Fevereiro, 24-05-2007 De ter sido rectificada Portaria n.º 50/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2007.
Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro, 24-05-2007 Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro).
Portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro, 24-05-2007 Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho.
Despacho n.º 242/96 de 13 de Agosto, 24-05-2007 Determina que os resíduos hospitalares são objecto de tratamento apropriado, diferenciado consoante os grupos em que estão classificados.
Portaria n.º 174/97 de 10 de Março, 24-05-2007 Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
Decreto-Lei n.º 111/2001 de 6 de Abril, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.
Decreto-Lei n.º 43/2004 de 2 de Março, 24-05-2007 Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.
Despacho conjunto n.º 662/2005 de 6 de Setembro, 24-05-2007 Concede a licença de gestão do sistema integrado de gestão de óleos usados à SOGILUB, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 153/2003/, de 11 de Julho.
Decreto-Lei n.º 62/2001 de 19 de Fevereiro, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 153/2003 de 11 de Julho, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.
Decreto-Lei n.º 239/2003 de 4 de Outubro, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto-Lei n.º 296/95 de 17 de Novembro, 24-05-2007 Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
Decreto-Lei n.º 38/99 de 6 de Fevereiro, 24-05-2007 Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais.
Portaria n.º 830/2005 de 16 de Setembro, 24-05-2007 Estabelece as taxas a cobrar pelo Instituto dos Resíduos pela apreciação de processos relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos.
Portaria n.º 1028/92 de 5 de Novembro, 24-05-2007 Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos usados.
Portaria n.º 335/97 de 16 de Maio, 24-05-2007 Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Despacho conjunto n.º 353/2006 de 27 de Abril, 24-05-2007 Licença de licenciamento de uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), nos termos do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro - ERP Portugal - Associação Gestora de R. E. E. E..
Despacho conjunto n.º 354/2006 de 27 de Abril, 24-05-2007 Licença de licenciamento de uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), nos termos do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro - AMB3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos.
Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de Outubro, 24-05-2007 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
Ruído - Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio, 24-05-2007 Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
Decreto-Lei n.º 221/2006 de 8 de Novembro, 24-05-2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.
Substâncias perigosas - Direito Comunitário
Regulamento (CE) n.º 1907/2006 de 18 de Dezembro de 2006, 24-05-2007 Relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.
Directiva 2006/121/CE de 18 de Dezembro de 2006, 24-05-2007 Altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas.
Decisão 2005/903/CE de 13 de Dezembro de 2005, 24-05-2007 Altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Decisão 2003/635/CE de 20 de Agosto de 2003, 24-05-2007 Autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Substâncias Perigosas - Direito Nacional
Decreto-Lei n.º 82/2003 de 23 de Abril, 24-05-2007 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes.
Decreto-Lei n.º 260/2003 de 21 de Outubro, 24-05-2007 Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 72-M/2003 de 14 de Abril, 24-05-2007 Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 82/95 de 22 de Abril, 24-05-2007 Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.
Portaria n.º 732-A/96 de 11 de Dezembro, 24-05-2007 Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Decreto-Lei n.º 228/94 de 13 de Setembro, 24-05-2007 Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham).
Decreto-Lei n.º 239/2003 de 4 de Outubro, 24-05-2007 Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto-Lei n.º 267-A/2003 de 27 de Outubro, 24-05-2007 Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações do Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva n.º 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
